PROCESSO LEGISLATIVO EM VIDEOS

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A tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas.

Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
Projeto de Lei Complementar;
Projeto de Lei Ordinária;
Projeto de Lei Delegada;
Medida Provisória;
Projeto de Decreto Legislativo
e Projeto de Resolução.

Cada espécie legislativa tem características próprias e tramitação diferenciada. E mais que isso: cada espécie tem sua área de atuação, tem assuntos específicos para tratar.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR



MEDIDA PROVISÓRIA



PROJETO DE RESOLUÇÃO



DECRETO LEGISLATIVO



PROJETO DE LEI ORDINÁRIA



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988



PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS



ENTENDA COMO FUNCIONA AS CASAS DO LEGISLATIVO