A tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas.
Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas:
Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas:
Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
Projeto de Lei Complementar;
Projeto de Lei Ordinária;
Projeto de Lei Delegada;
Medida Provisória;
Projeto de Decreto Legislativo
e Projeto de Resolução.
Cada espécie legislativa tem características próprias e tramitação diferenciada. E mais que isso: cada espécie tem sua área de atuação, tem assuntos específicos para tratar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MEDIDA PROVISÓRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS
ENTENDA COMO FUNCIONA AS CASAS DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MEDIDA PROVISÓRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS
ENTENDA COMO FUNCIONA AS CASAS DO LEGISLATIVO